A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto de 18 processos contra leis municipais e uma lei estadual que proibiram o uso de linguagem neutra em seus territórios. As ações, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7644) e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 1150 a 1166), foram distribuídas entre os ministros do tribunal.

As entidades argumentam que essas leis violam direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade de ensino, ao proibir o uso da linguagem neutra, uma forma de comunicação que busca utilizar termos neutros em vez de femininos ou masculinos. Segundo as associações, a proibição constitui censura a professores, impedindo-os de lecionar sobre o tema, e fere a dignidade de pessoas não-binárias ao proibi-las de utilizar a linguagem com a qual se sentem mais confortáveis. As ações também recordam decisões anteriores do STF que reconheceram direitos da população LGBTI+.

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas destacam que a linguagem neutra é uma importante ferramenta de inclusão e respeito à diversidade de gênero, e sua proibição impede avanços na construção de uma sociedade mais igualitária e justa para todos.