Lei aprovada no governo Jair Bolsonaro, em 2019, que traz melhorias à atividade econômica nos municípios ainda não foi implantada em Caruaru. Por conta desse atraso, o deputado federal e candidato do PL ao Executivo municipal, Fernando Rodolfo, pediu hoje (11) explicações ao prefeito Rodrigo Pinheiro (PSDB) por não ter priorizado um tema tão relevante.

“Essa lei simplifica a vida das empresas de comércio e serviços, responsáveis por 85% do PIB de Caruaru. Só em 2023, por iniciativa dos vereadores, foi promulgada a Lei 7.137/23, em 22 de dezembro, mas ainda identificamos sua regulamentação através de  decreto pelo Município, conforme exigência da Lei aprovada”, questiona Fernando Rodolfo.

Trata-se da Lei Federal 13.874/2019, que estabelece as garantias de livre exercício da atividade econômica, que dispensa o alvará de funcionamento para atividades de baixo risco (pequenos negócios), garante o acesso amplo e simplificado aos processos de liberação de atividade econômica, prevê uma ação fiscalizatória mais orientativa, entre outros direitos, estimulando o fomento ao empreendedorismo.