No país que entendeu de fazer uma das maiores mudanças nas relações de trabalho desde a Constituição de 1988, reduzindo a jornada máxima para 42 horas semanais daqui a dois meses e para 40 uma no depois, o dia seguinte à sessão do Congresso foi de leitura do que foi mesmo aprovado para só então começar a fazer conta. Das empresas e dos trabalhadores que poderão ser beneficiados.
Do ponto de vista histórico, essa mudança é tão radical que estamos falando da segunda redução da jornada legal desde a criação da CLT, em 1943, quando em 1988 a Constituição baixou o limite de 48 para 44 horas.
Hora de fazer ajustes
E, apesar do farfalhar do discurso do PT tentando capitalizar a aprovação como elemento de votos para o presidente Lula na disputa pelo quarto mandato, nos gabinetes do próprio governo e de vários interlocutores no Congresso já se trabalha no fato de rapidamente fazer ajustes para evitar problemas em alguns segmentos.
Certo. Dois meses depois, a jornada máxima cai para 42 horas semanais e, 14 meses após a publicação, chega a 40 horas semanais. Mas como ficam as escalas especiais de algumas atividades negociadas pelos sindicatos das categorias e válidas hoje? É a segunda folga semanal. Ela não depende do aditivo e já vale em dois meses, como para os demais trabalhadores, sendo proibido cortar salários.
Hora trabalhada
O comércio, através da CNC, foi quem mais reclamou e pressionou, mas os efeitos da PEC se espalham por toda a economia. Por exemplo: como devem ser tratados o cálculo do custo da hora do trabalhador intermitente e qual a autoridade dos acordos coletivos de trabalho para negociar compensação de horários, folgas e redução de jornada.
No mundo real e fora dos discursos flácidos dos senadores existem categorias como petroleiras embarcadas, aeroviárias e enfermeiros que têm regimes especiais de trabalho. E tudo isso sem se atentar para o fato de que a PEC autoriza uma lei complementar a criar medidas transitórias para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Atropelando tudo
O curioso desse debate é que ele surgiu sobrepondo-se a uma série de projetos de lei que tramitavam no Congresso há anos, até antes do advento do Real, até que virou uma PEC encampada pelo Governo Lula como fator de campanha política.
Existem fatos históricos, como a real paternidade do tema pelo senador Paulo Paim (PT-RS), como o oportunismo da deputada Erika Hilton (PT-SP) a partir de um abaixo-assinado de Rick Azevedo, eleito deputado federal e criador do movimento contra a escala 6×1 e a total desinformação do governo sobre o tema.
Impressora como os ministérios do Trabalho, Fazenda, Planejamento e Gestão não tinham rigorosamente nada sobre o tema até o dia em que a PEC foi apresentada pela deputada. Mas ele foi encampado na campanha e desde então Lula tenta apresentar-se como o seu tutor, o que não é verdade.
E as prefeituras
Mas isso não acontece no dia a dia das empresas e das prefeituras que sequer foram chamadas ao debate. Em um estudo publicado em junho, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima um impacto direto de R$ 1,5 bilhão nas prefeituras, com a contratação de 25,8 mil novos servidores, efetivos e temporários, devido à redução da jornada.
O fim da escala de trabalho 6×1 para trabalhadores de empresas terceirizadas que prestam serviços aos Municípios deve gerar um impacto de R$5,14 bilhões por ano aos cofres públicos. A estimativa foi elaborada pela CNM a partir de uma pesquisa feita com gestores locais e considera o período total de transição.
De acordo com os cálculos da entidade, o custo total da redução da jornada laboral será de R$ 6,6 bilhões anuais, considerando R$ 1,49 bilhão de gastos com contratações diretas. Mas isso não estava em discussão.
Jabuti legislativo
Estudiosos do tema afirmam que, de certa forma, a PEC cria o chamado “jabuti legislativo”, por inserir na tramitação do projeto do fim da escala 6×1 um assunto diferente do que estava sendo discutido no Congresso. O apelo da ideia de uma escala 5×2 para todos é mágico, mas para categorias que estão autorizadas por lei a trabalhar domingos e feriados, a negociação coletiva precisará ocorrer para que se determine como ficará a futura compensação da folga extra semanal.
Mas, aprovada a PEC, não importa mais se queixar. A hora é de se adequar. E um dos efeitos mais imediatos da mudança é a necessidade de revisão dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Atualmente, diferentes categorias possuem regras específicas sobre escalas, jornadas e períodos de descanso, negociadas entre sindicatos e empregadores. Com a alteração constitucional, os dispositivos incompatíveis com as novas exigências precisarão ser adequados.
Novas regras gerais
Entretanto, existem coisas que chamam a atenção pelo volume de pessoas envolvidas. Por exemplo, a escala 12×36. Embora o texto aprovado estabeleça novas regras gerais, o fato é que a partir de agora existem dúvidas sobre a aplicação das mudanças às jornadas especiais, como a escala 12×36, na qual o profissional trabalha durante 12 horas e descansa nas 36 horas seguintes. Na prática, foram criadas algumas zonas cinzentas, entre elas as jornadas especiais.
E existe uma situação muito cinza sobre as micro e pequenas empresas; também dependerá de regulamentação específica. Segundo especialistas, a transição para esses negócios ficará condicionada à aprovação de uma lei complementar no Congresso Nacional. Mas quando.
Antes do Natal
Para as empresas, é hora de se preparar para o que vai acontecer com seu grupo de colaboradores antes da semana do Natal. Na hora de reorganizar a equipe, a pergunta deixou de ser “quantas pessoas” e passou a ser “em que hora”?
Porque quando a jornada cai de 44 para 40 horas, a primeira reação de muitos empresários é fazer a conta linear: se cada pessoa trabalha 10% menos, precisa de 10% mais gente. Em tese, uma loja com 20 colaboradores em 44 horas semanais dispõe de 880 horas de equipe. Mas com 40 horas, a mesma equipe oferece 800 horas: faltam 80, o equivalente a duas pessoas em jornada cheia. Isso exigirá a distribuição das pessoas para os picos ou não.
Escalas diferentes
Muda tudo. O gerente de loja que era fiscal de presença terá que ser alguém que desenhe a operação a partir da demanda. Isso inclui escalas diferentes por dia da semana, turnos sobrepostos no pico, polivalência treinada (o vendedor que também repõe nas horas calmas), agendamento de atendimento para categorias consultivas e uso de inteligência de mercado para antecipar sazonalidades locais.
E para quem agora terá dois dias de folga. Muda também porque vai precisar separar lazer de conveniência impulsiva. Será preciso definir um valor mensal para o tempo livre. O que significa mais atenção aos gastos não planejados? Mas esse é um assunto para 2027.
