A inconstitucionalidade do Decreto das Armas

 A inconstitucionalidade do Decreto das Armas

Nota técnica da Consultoria Legislativa do Senado garante que a modificação feita por Bolsonaro, na semana passada, no texto que flexibilizou o porte de armas, não tirou a inconstitucionalidade da medida anterior. Acham que com tudo contraria o Estatuto do Desarmamento – em vez de regulamentá-lo. No entendimento dos consultores, o ideal era mesmo o Congresso impedir de vez e totalmente o decreto de Bolsonaro.

robsonouropreto

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