O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a Lei Estadual nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proibia a adoção de políticas de cotas raciais em universidades públicas e instituições financiadas com recursos estaduais. A decisão reafirma o entendimento da Corte sobre a legalidade e a importância das ações afirmativas no país.
A ação foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro Brasil, organização histórica na defesa da inclusão da população negra no ensino superior. Entre os advogados que atuaram na construção da tese constitucional está o pernambucano Vamário Wanderley, integrante da equipe responsável pelos fundamentos apresentados ao STF.
Ao formar maioria, o Supremo destacou que políticas de ações afirmativas são compatíveis com a Constituição e constituem instrumentos essenciais para a promoção da igualdade material. A Corte também entendeu que a norma catarinense representava um retrocesso social, ao violar direitos fundamentais e contrariar precedentes já consolidados. A decisão tem repercussão nacional e reforça os limites da atuação legislativa dos estados em temas relacionados à inclusão racial.
