A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735, de 2023), que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal, segue no debate de entidades de classe que defendem a derrubada dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, de autoria do Poder Executivo, após escutas da categoria, permaneceu em tramitação por 16 anos no Congresso. A Associação de Delegados de Polícia de Pernambuco (Adeppe) tem participado de debates e encontros com representantes da classe e parlamentares em busca de apoio.
De acordo com Diogo Victor, presidente da Adeppe, a Adeppe está empenhada com a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e a Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação (Fenappi) para a derrubar os vetos no Congresso Nacional. No último dia 25, Diogo e a vice-presidente, Claudia Molinna, estiveram em Brasília, durante encontro da Adepol.
Foram muitos os itens vetados, entre eles o pagamento de indenizações por insalubridade, periculosidade, por vestimenta, por exercício de trabalho noturno, além de ajuda de custo em remoção, auxílio-saúde de caráter indenizatório e as licenças-gestante, maternidade e paternidade. Também não passou pelo crivo do Executivo carga horária máxima semanal de 40 horas, com direito a recebimento de horas extras.
“Outro item não sancionado estabelecia que os policiais civis teriam direito de se aposentar com a totalidade da remuneração recebida no seu último cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa”, explica Diogo. Segundo ele, também foi vetado item que dispunha sobre o direito de o policial civil receber o abono de permanência, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecer na atividade; e outro o item que permitia publicidade dos atos de polícia judiciária e investigativa nos diversos meios de comunicação disponíveis, ressalvados os casos em que há o sigilo da informação.
À época, em comunicado, Presidência da República citou que, em conformidade com o posicionamento de ministérios conectados ao tema, Lula decidiu vetar, “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, dispositivos que permitiam interferência na organização político-administrativa dos estados, com impacto negativo sobre o equilíbrio federativo e a segurança jurídica.
“Na hora da sanção, em novembro passado, prevaleceu uma posição política antagônica a tudo que fora acordado e uma literal traição às entidades de classe, aos congressistas, à categoria de policiais civis do Brasil e à toda sociedade brasileira. Estamos mobilizados e buscando apoio em Brasília e nos estados, como em Pernambuco, para assegurar direitos à nossa classe”, pontua o presidente da Adeppe.
