O projeto “Descomplica PE”, proposto pela governadora Raquel Lyra e enviado à Assembleia Legislativa do estado (ALEPE), foi aprovado após votação em dois turnos pela maioria dos deputados. O PL 1075/2023, parte do projeto, promove alterações nas alíquotas, isenções e regras para a cobrança dos principais tributos estaduais: ICMS, IPVA e ICD. Além disso, o PL 1076/2023 propõe um novo programa de renegociação de dívidas desses impostos, o Programa Dívida Zero, que inclui anistia de dívidas para veículos antigos e motocicletas apreendidas.

A deputada Débora Almeida, líder do PSDB na Alepe, expressou sua satisfação com a aprovação do projeto, destacando que essa é uma vitória não apenas para o governo, mas, principalmente, para os pernambucanos. Ela ressaltou que as modificações feitas no projeto visam aperfeiçoá-lo e melhorar a qualidade de vida da população que depende de seus veículos para trabalho e outras necessidades, principalmente no interior do estado, onde enfrentam dificuldades para manter seus veículos regulares perante as autoridades de trânsito.

O projeto aprovado, PL 1076/2023, propõe o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) do ICMS/IPVA/ICD, que oferece condições excepcionais para a regularização de débitos tributários relativos ao ICMS, IPVA e ICD, com obrigações até 31 de dezembro de 2022. No caso do IPVA, a proposta remite e anistia créditos tributários relacionados a veículos licenciados até 1990 (placa com duas letras) e concede remissão e anistia em relação a créditos tributários das taxas de diária, reboque, vistoria e liberação de motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais quando apreendidos. Para o IPVA de motocicletas e similares, a redução do crédito tributário é de 100% para multas e juros em pagamentos integrais à vista.