O PL n° 2.281/21, apresentado hoje (22), amplia de 5 (cinco) para 10 (dez) anos o prazo de renovação do curso obrigatório destinado a mototaxistas e motoboys.

Na visão do congressista, a medida facilitará o dia a dia dos profissionais que integram essa cadeia econômica, uniformizando a periodicidade do exame específico a que estão sujeitos com o novo prazo decenal de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Veja a íntegra do texto aqui: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node01gcxfindeeurmo0uhtladhtk523378985.node0?codteor=2032016&filename=PL+2281/2021