O Juíz da 56ª Zona Eleitoral, Dr. Enéas Oliveira, INDEFERIU os pedidos de Medida Liminar e de Tutela Inibitoria protocolados pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra o repórter Alysson Novato, que solicitavam a exclusão de postagens no Instagram pessoal do pré-candidato e pagamento de multa de R$ 25 mil.

O partido do ex-prefeito e atual deputado estadual Izaías Regis (PSDB), acionou o Tribunal Regional Eleitoral, solicitando que o diretor do Portal Comando Policial, retirasse de suas páginas nas redes sociais, publicações nas quais ele aparece com apoiadores.

A ação protocolada pelo advogado Cayo Galvão, alega que, o profissional de imprensa “vem distribuindo brindes com a sua logomarca de campanha para eleitores”. A ação pedia a aplicação de Tutela Inibitória e Medida Liminar por Campanha Antecipada e multa de R$ 25 mil.

O defensor do partido de Régis, acrescentou ainda à representação, imagens de calendários que foram confeccionados em novembro de 2023 para campanha publicitária de fim de ano do veículo de comunicação, ou seja, cinco meses antes do prazo final para filiação partidária.

DECISÃO

O Titular da 56ª Zona Eleitoral, Dr. Enéas Oliveira, analisou o Processo de Representação e INDEFERIU os pedidos de Medida Liminar e de Tutela Inibitória, alegando que “Por igual, não se verifica, por ora, os requisitos para a concessão da Tutela Inibitória, em virtude de não perceber, a distribuição de brindes de forma continuada, conforme alega o representante”.

Na decisão, o magistrado enfatiza ainda que “A Justiça Eleitoral, em conteúdo da internet, deve assegurar a liberdade de expressão e impedir qualquer forma de censura. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o Pedido da Medida Liminar e da Tutela Inibitória suscitados”, destacou o Juíz.