A secretária de Finanças, Vera Sarmento, o diretor de Tributos, Paulo Catão e o Procurador Geral do Município, Dr. Paulo Couto, participaram na última quarta-feira (14) de reunião na Sala das Comissões da Câmara de Vereadores de Garanhuns, para apreciação do Projeto de Lei nº 019/2023, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – Refis Garanhuns 2023.

Na ocasião, Vera Sarmento esclareceu aos vereadores do que se trata o Refis: “O programa tem o intuito de oferecer condições para a regularização de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, onde o contribuinte terá benefícios de acordo a opção de pagamento escolhida, seja em cota única ou em parcelamento, contribuindo, desta forma, para a manutenção do equilíbrio nas contas públicas do município”.

Com a aprovação do Projeto de Lei, o “Refis Garanhuns” terá o prazo de adesão entre 01 de agosto a 15 de dezembro de 2023. Outras informações serão divulgadas em breve nas páginas oficias da Prefeitura de Garanhuns.

Fotos: Sérgio Neves