A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a decisão liminar que restabeleceu os direitos políticos de Luiz Fernando Pezão, ex-governador do Rio de Janeiro. A decisão, anteriormente suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), havia condenado Pezão em 2019 a uma pena de multa e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos devido a irregularidades em repasses à Secretaria de Saúde entre 2014 e 2015, durante sua gestão.

A defesa de Pezão argumentou que a decisão do TJ-RJ contraria uma liminar do ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6678, que afastou a suspensão dos direitos políticos para atos culposos (sem intenção de causar dano aos cofres públicos).

O relator, ministro André Mendonça, concedeu a liminar em 3 de outubro, suspendendo a condenação do ex-governador. Ele fundamentou a decisão com o argumento de que a condenação contraria o entendimento do Supremo e observou que Pezão era candidato à prefeitura de Piraí (RJ), com a eleição marcada para 6 de outubro, na qual foi eleito.

Ao confirmar a liminar, o ministro destacou que, embora a condenação de Pezão tenha ocorrido antes da decisão na ADI 6678 (de 2021), esse entendimento pode ser aplicado, uma vez que a condenação se tornou definitiva apenas em 2022.