Promulgada em 11 de setembro de 1990, a Lei Nº 8.078, ou como é mais conhecida, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tem sido Ler Mais
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O Projeto de Lei nº 4.745/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações significativas no âmbito das Ler Mais