A Justiça Federal acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e negou o reconhecimento de direito automático ao Ler Mais
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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta (3) que a comissão especial para a análise Ler Mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que as guardas municipais não podem exercer atribuições Ler Mais
