Tributação para exportadores impactados por tarifas americanas é adiada pelo MP

Nesta terça-feira (25), uma nova medida provisória foi publicada, permitindo a extensão, por até um ano, dos prazos de suspensão fiscal para empresas exportadoras que sofreram impactos devido às tarifas recentemente impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A MP 1.386/2026 abrange as empresas que operam sob o regime aduaneiro especial denominado drawback suspensão.

Para que a prorrogação seja concedida, as empresas precisam demonstrar que as tarifas adicionais dos EUA prejudicaram o cumprimento dos compromissos de exportação assumidos no âmbito do regime. O benefício aplica-se a atos concessórios com datas de término compreendidas entre 22 de julho e 31 de dezembro de 2026, desde que tais atos tenham sido prorrogados anteriormente e ainda não tenham passado pela avaliação final.

A extensão excepcional será válida por mais um ano, contando a partir da data de validade do ato concessório, incluindo também as prorrogações normais previstas na legislação atual. As empresas devem apresentar documentação que comprove a intenção comercial, anterior à vigência da MP, de vender produtos aos Estados Unidos relacionados aos compromissos de exportação.

Além disso, esta medida também se aplica às empresas intermediárias que fabricam produtos destinados às exportadoras. Neste caso específico, será necessário comprovar que as tarifas impactaram o compromisso de exportação e apresentar um contrato anterior à publicação da MP ou uma nota fiscal de venda para a empresa industrial-exportadora.

O regime drawback permite a suspensão de tributos sobre a importação ou aquisição de insumos utilizados na produção de mercadorias destinadas à exportação. Se as empresas atenderem aos requisitos e prazos estabelecidos, a suspensão se tornará definitiva; caso contrário, os tributos poderão ser cobrados juntamente com os encargos previstos.

Os tributos abrangidos incluem o Imposto de Importação, o IPI, o PIS/Pasep, a Cofins e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Dados do Ministério do Desenvolvimento indicam que cerca de 23,1% das exportações brasileiras para os Estados Unidos estão sujeitas às novas tarifas adicionais.

Esta medida provisória complementa outras iniciativas do governo federal voltadas ao apoio das empresas afetadas pelas novas tarifas. Embora já esteja em vigor, como toda medida provisória, ainda requer análise e aprovação pelo Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado