AGU solicita ao STF que mantenha a proibição das apostas esportivas no país

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição das ações propostas por organizações do setor de apostas, defendendo a manutenção total da proibição das apostas no Brasil. Esse pedido foi enviado ao ministro Luiz Fux, que é o relator de uma ação que questiona a Medida Provisória 1.394/2026.

A Medida Provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, estabelece a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de apostas de quota fixa em todo o país. A nova legislação também se aplica a plataformas de apostas esportivas, cassinos online e ao jogo conhecido como Tigrinho.

Entidades do segmento recorreram ao STF buscando a suspensão da medida ou uma ampliação do prazo para adaptação. A AGU argumentou a validade da MP, ressaltando que a União possui competência constitucional para criar ou extinguir modalidades lotéricas, sem que as empresas tenham garantias de manter um regime jurídico específico.

Em sua manifestação, o órgão apresentou dados sobre os efeitos sociais e econômicos relacionados às apostas. Os números indicam um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde referentes a problemas relacionados ao jogo patológico e à compulsão por apostas entre 2018 e 2025.

Além disso, a AGU trouxe à tona estimativas sobre os custos sociais e de saúde decorrentes do jogo problemático, bem como informações sobre a diminuição da renda familiar e os reflexos no comércio varejista. Esses dados foram utilizados para argumentar que o modelo anterior de regulamentação não foi suficiente para mitigar os efeitos negativos observados.

O documento também menciona investigações acerca do uso de plataformas de apostas por grupos criminosos para lavagem de dinheiro. A AGU destacou que a criação de sites ilegais é acessível e complica uma abordagem que dependa apenas da remoção administrativa dessas páginas.

Agora, cabe ao ministro Luiz Fux avaliar os pedidos relacionados à Medida Provisória no STF. O assunto pode também ser analisado pelo Congresso Nacional, dependendo do andamento da medida provisória e das ações judiciais em curso.

Fonte: Poder360