O recebimento de cartão de crédito em seu endereço sem solicitação é situação comum vivenciada por muitos consumidores e defendida pelas administradoras de cartão como mera oferta de serviços. Porém, muitos apenas desconsideram a correspondência acreditando que não havendo o desbloqueio não haverá nenhuma implicação.

Ocorre que, em algumas situações mesmo sem a utilização do cartão e nem sequer o desbloqueio, o consumidor acaba sendo cobrado pelo pagamento de anuidades e encargos, e em alguns casos até mesmo a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).

Ora, essa prática de enviar cartão não solicitado é absolutamente contrária à boa-fé objetiva. Razão pela qual o Código de Defesa do Consumidor veda que os fornecedores de serviços, dentre outras práticas, enviem ou entreguem ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou forneça qualquer serviço. Inclusive, dando ensejo à indenização por danos morais.

Portanto, se você não solicitou e recebeu um cartão de crédito em seu endereço e não tem interesse em utilizá-lo, recomendo que não desbloqueie, entre em contato com a administradora do cartão de crédito para solicitar o cancelamento e anote os protocolos, bem como registre o ocorrido junto ao PROCON de sua cidade.

Dado o exposto, se você está passando por uma situação semelhante e tem dúvidas quanto aos seus direitos enquanto consumidor, conte com o auxílio de um Advogado especializado para que a situação seja analisada cuidadosamente.

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