Na quarta-feira (4), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado deu o aval para um projeto que institui a Política Brasileira da Alimentação Escolar (PBAE), além de reformular as funções da União, estados e municípios relacionadas à merenda escolar. O PL 3.002/2024 agora aguarda uma votação final na Comissão de Educação.
A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), em substituição a um projeto anterior da ex-senadora Janaína Farias (CE). A nova versão mantém as diretrizes atuais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) enquanto introduz mudanças específicas nas normativas do programa.
Entre as novas diretrizes, destaca-se a promoção de uma alimentação escolar equitativa, que atenda às necessidades nutricionais dos alunos e estimule hábitos saudáveis desde a educação infantil. Além disso, o texto inclui um incentivo explícito ao aleitamento materno em creches e outras instituições voltadas à educação infantil.
A proposta tem como metas principais tornar a alimentação escolar uma obrigação do Estado e um direito dos estudantes da rede pública, estabelecer padrões mínimos de qualidade nutricional e financiamento, além de fortalecer os Conselhos de Alimentação Escolar.
O projeto também reorganiza a fiscalização e atribui responsabilidades ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Conselho Nacional de Alimentação Escolar, bem como aos conselhos estaduais, distrital e municipais. Além disso, cria formalmente um conselho nacional com representantes da União, dos conselhos subnacionais e da sociedade civil.
Em relação ao financiamento, o texto prevê que a alocação dos recursos federais leve em conta não apenas o número de matrículas, mas também critérios que visem reduzir desigualdades sociais e regionais. Os valores destinados por aluno deverão ser reajustados anualmente conforme a inflação do grupo de Alimentos e Bebidas do IPCA.
O substitutivo reafirma a regra que determina que pelo menos 30% dos recursos do PNAE sejam direcionados à aquisição de produtos provenientes da agricultura familiar, além de reforçar a prioridade na compra de alimentos oriundos de assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, quilombolas e grupos formados por mulheres rurais.
Adicionalmente, a proposta sugere a criação de um sistema nacional informatizado para monitorar recursos, despesas, cardápios e ações voltadas à educação alimentar. O texto seguirá para análise na Comissão de Educação antes que uma decisão final seja tomada no Senado.






