Estados e municípios têm prazo prorrogado para prestação de contas do Pnae e Pnate
Especialista em Direito Público destaca que o não cumprimento pode acarretar em bloqueio de recursos para execução dos programas
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estendeu os prazos para a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), referentes a 2022. Agora, gestores públicos municipais, estaduais e distritais têm até o dia 16 de abril para enviar as prestações de contas referentes ao Pnae via Sistema de Gestão de Prestação de Contas. Já o prazo para encaminhar os dados sobre a execução do Pnate segue até 29 de abril. No entanto, é preciso ficar em alerta, pois o não cumprimento pode acarretar em bloqueio dos recursos dos programas.
Por sua vez, os Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) devem enviar no Sigecon os pareceres sobre as prestações de contas do Pnae e do Pnate, respectivamente, até 31 de maio no caso das prestações de contas do Pnae e 13 de junho do Pnate.
“A prorrogação de prazos já era esperada pelos municípios, visto que as dificuldades enfrentadas pelos gestores públicos para enviar as informações necessárias para a prestação de contas nos sistemas dizem respeito à funcionalidade dos sistemas gerenciados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”, explica o advogado e especialista em Direito Público Paulo Fernandes Pinto.
Paulo Pinto destaca ainda que os estados e municípios que não cumprirem o prazo podem ter os recursos para execução dos programas bloqueados. “É importante encaminhar as informações ao FNDE para não correr o risco de ficar sem os repasses do governo federal”, completa o especialista.