Prefeito de Sertânia é intimado a entregar documentos à equipe de transição de Pollyanna Abreu Decisão judicial garante acesso irrestrito da comissão de transição a órgãos públicos; multa diária de R$ 1.000 será aplicada em caso de descumprimento.
Decisão judicial garante acesso irrestrito da comissão de transição a órgãos públicos; multa diária de R$ 1.000 será aplicada em caso de descumprimento.
O prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, foi intimado nesta sexta-feira (6) a fornecer, em até 24 horas, documentos e informações solicitados pela comissão de transição da prefeita eleita Pollyanna Abreu. A determinação partiu do juiz da Segunda Vara Cível de Sertânia, no âmbito do processo n.º 0001444-98.2024.8.17.3390. A decisão inclui ainda o acesso irrestrito dos membros da comissão de transição a todos os órgãos da administração pública direta e indireta. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 1.000,00.
Segundo a ação movida pela prefeita eleita, a atual gestão ignorou ofícios de requisição de documentos desde outubro e impediu o acesso da comissão a setores estratégicos, como as Secretarias de Finanças e Saúde, além de dados relativos a convênios firmados com os governos estadual e federal. Com base na legislação estadual e em resoluções do Tribunal de Contas, Pollyanna pleiteou judicialmente o reconhecimento de seu direito às informações, o que foi garantido pelo magistrado.