A promessa central da Reforma Tributária, baseada no princípio da neutralidade fiscal, era clara: não haveria aumento na carga tributária. No entanto, essa promessa já se mostra comprometida, e tudo isso antes mesmo da aprovação da PEC 45/2019 pelo Senado Federal. A advogada tributarista Mary Elbe Queiroz enfatiza que as mudanças estão ocorrendo à medida que os estados antecipam os impactos da criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) elevando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Como exemplo, um estudo realizado pelo Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos estados e Distrito Federal (Comsefaz) revelou que 16 estados e o Distrito Federal recentemente aumentaram a alíquota modal do ICMS. Isso é relevante, já que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos estados, financiando serviços essenciais como segurança, saúde e educação. Essa medida visa fortalecer o ICMS, preparando-o para uma possível implantação do IVA com uma alíquota já mais elevada do que a atual.

De acordo com Mary Elbe, essa decisão foi uma resposta à perda de arrecadação causada pela aprovação das leis complementares nº 192 e nº 194, bem como pela queda na arrecadação do ICMS. A Lei Complementar nº 192 introduziu uma taxa fixa para o ICMS sobre combustíveis, incluindo os importados, ao invés do cálculo baseado em um percentual sobre o preço médio dos combustíveis. Isso resultou em uma diminuição significativa na arrecadação por parte dos estados e municípios.

Além disso, a Lei Complementar nº 194 estabeleceu uma alíquota máxima de ICMS para produtos e serviços essenciais relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. Isso resultou em uma redução substancial nas alíquotas para algumas unidades federativas, que antes ultrapassavam 30%. Estima-se que as mudanças introduzidas por essas leis tenham causado uma perda orçamentária de R$ 124 bilhões.

Pernambuco é um dos estados que aumentaram a alíquota do ICMS, passando de 18% em 2022 para 20,5% até 2024. A secretária-adjunta da Fazenda de Pernambuco, Stephanie Pereira, justificou o aumento como necessário para “pensar no futuro”, já que a reforma tributária se baseará na arrecadação entre 2024 e 2029 para distribuir o IVA.

Segundo Mary Elbe, a intenção declarada da reforma de não aumentar impostos não está sendo cumprida, e a escalada do ICMS já é uma realidade. Ela destaca que a atual proposta de reforma tributária, que inclui a implementação do IVA, não é a solução ideal, pois manterá dois sistemas complexos em funcionamento simultaneamente durante oito anos, resultando em maior burocracia e custos para as empresas.

A advogada tributarista enfatiza a necessidade de uma reforma tributária que leve em consideração as disparidades regionais e as especificidades do Brasil, um país vasto e diversificado. Além disso, ela ressalta que qualquer reforma eficaz deve abordar a reestruturação do Estado e dos gastos públicos, uma vez que a carga tributária está diretamente relacionada às despesas. Até que esses problemas sejam resolvidos, promessas de redução de impostos permanecerão ilusórias, e a realidade será um aumento na carga tributária, como já estamos testemunhando.

Sobre Mary Elbe Queiroz 

• Advogada sócia do Escritório Queiroz Advogados Associados.
• Pós–Doutoramento em Direito Tributário – Universidade de Lisboa – Portugal.
• Doutora em Direito Tributário (PUC/SP).
• Mestre em Direito Público (UFPE).
• Especialização em Direito Tributário – Universidade de Salamanca – Espanha e Universidade Austral – Argentina.
• Presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários – IPET – Recife/PE.
• Presidente do Conselho de Notáveis do Instituto de Juristas Brasileiras – IJB.
• Presidente no Estado de Pernambuco e Membro Titular Imortal da Academia Nacional de Ciências Econômicas, Políticas e Sociais – ANE.
• Ex-consultora do grupo de Reforma Tributária da Confederação Nacional do Comércio -CNC.
• Membro do Conselho da Mulher da Associação Comercial de Pernambuco.
• Membro do Grupo Mulheres do Brasil.
• Professora.