No último dia 9, o Senado Federal apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a decisão da Corte, tomada em outubro do ano passado, que estabeleceu a gratuidade no transporte público nos dias de eleição. O Senado argumenta que a discussão sobre a medida deve ocorrer no âmbito parlamentar, e não ser imposta pelo STF.

Segundo o Senado, a gratuidade no transporte público, proposta pelo STF, deve ser custeada pela Justiça Eleitoral, sem onerar Estados ou municípios. No entanto, a Casa alega que a decisão não considera os elementos necessários para viabilizar essa gratuidade, deixando dúvidas sobre como municípios e concessionárias de transporte devem agir.

“Sem uma fonte de financiamento clara, tal decisão pode levar a cortes em outras áreas essenciais ou ao aumento da dívida pública, afetando a solvência futura do ente e a sua capacidade de investir em áreas prioritárias“, destaca um trecho do documento apresentado pelo Senado, conforme informações do Estadão.

O Senado alerta ainda para os impactos nas finanças municipais, destacando que políticas de gratuidade no transporte público podem causar um “choque significativo” e resultar em aumentos nas tarifas pagas pelos passageiros. “A isenção a ser aplicada automaticamente em 2024 provocará desequilíbrio econômico e financeiro nos contratos entre os entes federativos com as empresas de transporte”, afirma outro trecho do documento.

A decisão do STF, tomada por unanimidade, determinou a gratuidade do transporte público em dias de eleição e a disponibilização integral da frota. Na ocasião, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, justificou que a tarifa poderia causar uma “grande exclusão eleitoral“, podendo impedir que pessoas exercessem o direito ao voto. O Senado, no entanto, busca agora uma revisão dessa decisão, argumentando que a medida pode ter impactos financeiros substanciais nos entes federativos.