O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, hoje, que o governo federal vai recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Ler Mais
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Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 20 de dezembro, o Decreto nº 12.323/2024, que trata da obrigatoriedade de exibiçãLer Mais
