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Justiça Federal nega porte automático de arma particular a guardas municipais em Pernambuco Decisão da 21ª Vara Federal acolhe argumentos da Advocacia-Geral da União e mantém exigência de requisitos previstos no Estatuto do Desarmamento

Justiça Federal nega porte automático de arma particular a guardas

Redação 19 de fevereiro de 2026

A Justiça Federal acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e negou o reconhecimento de direito automático ao Ler Mais

Câmara discute projetos que flexibilizam regras de acesso a armas para policiais e moradores de áreas rurais Comissão de Segurança Pública analisa nesta terça (6) três propostas que derrubam portarias do Exército e da PF e alteram o Estatuto do Desarmamento.

Câmara discute projetos que flexibilizam regras de acesso a armas

Redação 6 de maio de 2025

Os parlamentares da Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara se reúnem, nesta terça-feira (6), para analisar Ler Mais

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