TCE-PE suspende concurso público da Câmara de Paulista por irregularidades no edital Medida cautelar aponta falhas no edital, incluindo ausência de isenção de taxa para doadoras de leite materno e voluntários de OSCs.
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Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)
Céu Albuquerque- 0
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Medida cautelar aponta falhas no edital, incluindo ausência de isenção de taxa para doadoras de leite materno e voluntários de OSCs.
- Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE)
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Foto: Divulgação
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão do concurso público da Câmara de Vereadores de Paulista (Edital nº 001/2024), após identificar uma série de irregularidades no edital. A medida cautelar foi emitida em resposta a uma denúncia que aponta falhas, como a ausência de isenção de taxa para doadoras de leite materno e voluntários de OSCs municipais, exigências inadequadas para cargos de nível superior e a falta de uma conta pública específica para o gerenciamento das taxas de inscrição. A decisão, assinada pelo conselheiro Ricardo Rios, exige a suspensão imediata dos atos relacionados ao concurso até a análise completa do caso pelo TCE.
