O Senado Federal deu início à avaliação de um projeto de lei que já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados, o qual assegura que os compradores de veículos usados não serão responsáveis por multas aplicadas ao antigo proprietário após a transferência do veículo.

Denominado PL 3.509/2024, a proposta propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro. O texto estabelece que infrações registradas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito não poderão ser cobradas do novo proprietário uma vez realizada a transferência. Esta norma também se aplica a veículos registrados em nome de empresas.

Em situações envolvendo leasing ou alienação fiduciária, as penalidades deverão ser direcionadas à pessoa que estava utilizando o veículo no momento da infração. A iniciativa visa evitar que o novo dono seja responsabilizado por infrações cometidas antes da aquisição do veículo.

(Fonte: Agência Senado. Foto: Fernando Ferreira / PRF)