O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional estão se aproximando de um consenso sobre a eliminação da aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar para juízes e integrantes do Ministério Público. Esta prática, frequentemente chamada de “aposentadoria premiada”, voltou a ser discutida após um período de tensões entre os poderes.

Em março, o ministro Flávio Dino, do STF, trouxe à tona a questão ao decidir sobre a Ação Ordinária 2.870/DF. Ele revogou a aposentadoria compulsória imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a um juiz em Mangaratiba (RJ), destacando falhas no procedimento disciplinar e argumentando que tal punição não tem mais cobertura constitucional desde a Reforma da Previdência de 2019.

Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu sinal verde à PEC 3/2024, proposta por Dino quando ainda era senador. Essa proposta proíbe explicitamente a aposentadoria compulsória como penalidade e estabelece que demissões ou perda de cargo sejam as consequências para faltas graves que configuram crimes.

“Convidei Jales Cardoso, especialista em Gestão da Inovação, para assumir o cargo de secretário da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional. O subsecretário da área dará continuidade ao trabalho bem-sucedido do ex-secretário Bruno Lamas”, revelou Dino.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), responsável pela relatoria da proposta, defendeu as mudanças necessárias. “A PEC é uma resposta à necessidade de eliminar práticas no serviço público que favorecem grupos privilegiados que atuam em nome do Estado”, afirmou.

Ela acrescentou: “Os dois Poderes estão alinhados com as expectativas da sociedade, que não aceita mais a aposentadoria forçada como recompensa para quem comete delitos graves”.

O texto aprovado pela CCJ também traz medidas mais rigorosas. Ele determina o afastamento provisório imediato e suspensão dos salários do magistrado ou membro do MP assim que uma infração for reconhecida, enquanto o processo que pode levar à perda do cargo estiver em andamento. Os tribunais terão um prazo de 30 dias para iniciar essa ação.

Entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estão mobilizando esforços no Congresso para contestar a suspensão imediata dos salários. Elas argumentam que os vencimentos devem ser mantidos até que haja decisão final sobre o caso.

Há divergências entre advogados sobre essa questão. Paulo Henrique Alves Braga acredita que a Reforma da Previdência eliminou claramente a aposentadoria do conjunto de sanções disponíveis. Por outro lado, Francisco Zardo defende que essa punição ainda está amparada na Lei Orgânica da Magistratura e não foi revogada explicitamente.

Embora tenha avançado, a proposta enfrenta desafios. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) conseguiu retirar os militares das disposições do texto, gerando críticas por parte de Eliziane Gama. “Cabe aos defensores desse privilégio explicar à sociedade por que ele deve ser mantido”, lamentou ela.

Para seguir adiante, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um deles, antes de ser enviada à Câmara dos Deputados.

(Fonte: Correio Braziliense. Foto: Agência Brasil)