A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (6/5), o parecer da Medida Provisória (MP) 1.327/25, trazendo uma mudança significativa em relação à proposta original do governo federal. O relator da matéria, senador Renan Filho, decidiu retomar a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A decisão representa uma derrota para o governo federal, que criou a MP do Bom Condutor – como é chamada – com o objetivo de desburocratizar o processo para condutores sem infrações registradas. E evidencia como a legislação de trânsito vem sendo usada como negociação política: o senador Renan Filho era o ministro dos Transportes e o principal fiador das mudanças.

Nos bastidores, sabe-se que a alteração no texto foi fruto de um intenso movimento da classe médica ligada ao trânsito brasileiro, preocupada com os impactos coletivos da dispensa médica de condutores. Originalmente, a MP previa a renovação automática e gratuita para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), os chamados “bons condutores”, dispensando-os de avaliações médicas e psicológicas.

Com a nova redação, o Congresso reestabeleceu a necessidade do exame médico universal, cedendo aos argumentos de setores que defendem a avaliação periódica como medida de segurança no trânsito. Diversas entidades têm se colocado contra a eliminação dos exames médicos para quem vai renovar a CNH.

EXAMES, NO ENTANTO, SEGUEM COM TETO FIXADO

Apesar da volta dos exames médicos, foi mantido no texto da MP a criação de um teto nacional para o valor dos exames médicos e psicológicos. O governo fixou esse limite em R$ 180, visando reduzir os custos que anteriormente chegavam a ultrapassar R$ 400 em algumas regiões.

No entanto, o novo texto determina que esse valor seja atualizado anualmente com base no IPCA, o que garante que o preço acompanhe a inflação, mas impede cobranças abusivas de forma imediata.

O QUE MUDA COM A DECISÃO DO CONGRESSO

Na prática, o que saiu da MP foi a possibilidade de renovação automática sem a ida ao médico (exames médicos e psicológicos), encerrando a dispensa generalizada de exames que o governo tentava implementar.

Mas o texto aprovado manteve pontos já existentes na MP, como a dispensa da avaliação psicológica apenas para motoristas do RNPC e a gratuidade das taxas do Detran para quem optar exclusivamente pela versão digital do documento. A CNH física passa a ser opcional, permitindo que o cidadão utilize apenas o formato digital em seus dispositivos.

ARGUMENTOS PARA A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

Os argumentos do governo federal para extinguir a obrigatoriedade baseavam-se em dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que mostram que mais de 99,5% dos motoristas são considerados aptos nos exames. Ou seja, a exigência seria meramente burocrática.

A proposta agora segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde precisa ser aprovada até o dia 19 de maio de 2026 para não perder a validade.

Até que o processo legislativo seja concluído, as regras da MP original, que já permitiram mais de 1,5 milhão de renovações automáticas sem exame desde dezembro, continuam em vigor temporariamente.