Nova legislação estabelece diretrizes para gestão de minerais essenciais no Brasil

Na quarta-feira (16), foi sancionada a Lei 15.506, de 2026, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Publicada em uma edição especial do Diário Oficial da União, a legislação visa promover o desenvolvimento da cadeia produtiva, agregar valor no Brasil e salvaguardar os interesses nacionais.

A nova política contempla diversas atividades, como pesquisa, extração, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Além disso, a lei cria mecanismos de financiamento e incentivos para ampliar a capacidade do setor mineral brasileiro.

Uma das iniciativas previstas é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que poderá receber até R$ 2 bilhões de aporte da União. A legislação também institui um programa federal que permitirá a concessão de créditos fiscais que podem chegar a R$ 1 bilhão anualmente entre os anos de 2030 e 2034 para empresas que realizarem o beneficiamento e transformação desses minerais em território nacional.

Outro ponto importante da norma é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, que estará vinculado à Presidência da República. Este conselho terá a responsabilidade de planejar, coordenar e monitorar a implementação da política nacional.

Os minerais críticos são aqueles essenciais para setores fundamentais da economia brasileira e cuja produção interna é insuficiente; sua escassez pode comprometer áreas como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional. Por outro lado, os minerais estratégicos estão relacionados a reservas significativas, avanços tecnológicos e regionais, além de impactar na balança comercial e na diminuição das emissões.

O Senado aprovou essa matéria no início de setembro após tramitação como PL 2.780/2024. O projeto foi proposto pelo deputado Zé Silva e teve seu relatório elaborado pelo senador Eduardo Braga.

As empresas participantes dos programas estipulados pela nova política deverão atender requisitos relacionados à pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como contrapartidas socioambientais. Essa iniciativa se insere em um contexto considerado vital para tecnologias como veículos elétricos, smartphones, data centers e sistemas militares.

Fonte: Agência Senado