Projeto que regulamenta mototaxistas não é votado e perde validade no Congresso

A Medida Provisória 1.360/2026, que trazia alterações nas diretrizes para mototaxistas, motoboys e trabalhadores de motofrete, perdeu sua validade na terça-feira (15) após não ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do período constitucional de 120 dias.

Publicada em 19 de maio pelo governo federal, a medida isentava esses profissionais da necessidade de autorização dos órgãos de trânsito estaduais. Além disso, o texto eliminava a exigência de registro do veículo na categoria de aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

A MP estabelecia que era necessário possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria A ou uma Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além da obrigatoriedade do uso de colete de segurança equipado com elementos retrorreflexivos.

Na última semana de esforço concentrado, no início de setembro, a comissão mista encarregada da análise se reuniu. Durante esse encontro, houve tentativas de aprovar o relatório elaborado pelo deputado Alfredinho (PT-SP), mas não se chegou a um consenso para prosseguir com a proposta.

Para que os novos regulamentos tivessem efeitos permanentes, seria necessária a aprovação tanto da comissão mista quanto da maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Sem votação, as disposições delineadas deixaram de ter validade.

Agora, o Congresso Nacional precisa elaborar um decreto legislativo que regulamente as relações jurídicas que surgiram enquanto a MP estava em vigor. A medida provisória foi publicada pela Presidência e tramitou nas duas casas legislativas sem conseguir o apoio necessário para sua votação.

O término da MP marca o encerramento de uma tentativa do governo em suavizar as exigências para o exercício profissional nas atividades relacionadas ao transporte de pessoas e cargas por meio de motocicletas.

Fonte: Agência Senado