A Vara Única da Comarca de Tamandaré suspendeu, por tempo indeterminado, os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara dos Vereadores do município para apurar irregularidades nas aplicações de recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde, tendo como alvo a secretária de Saúde Andrea da Silva Micheles. A decisão, deferida após ação impetrada pelo escritório BPA Advocacia, foi do juiz Thiago Felipe Sampaio.

Para o magistrado, a justificativa para a abertura da CPI é genérica e se baseia em suposições de irregularidades na aplicação dos recursos. “Não há informação de qual é a suposta irregularidade no repasse, mesmo que de forma mais abrangente e não detalhada, não se delimita o período em que houve eventual irregularidade na utilização dos recursos e não há menção sobre quais seriam os desvios a serem apurados”, diz trecho da decisão.

Ainda segundo a decisão interlocutória, as investigações parlamentares devem visar à apuração de fatos vinculados ao exercício das competências do respectivo órgão legislativo. “A fiscalização de verbas federais sujeitas ao controle de legalidade, legitimidade e economicidade desempenhado, com exclusividade, pelo Tribunal de Contas da União”.

Atuou na ação em favor da secretária de Saúde de Tamandaré os advogados Natalie Aragone de Albuquerque Mello, Renato Cicalese Bevilaqua e Paulo Roberto Fernandes Pinto Junior.