Assembleia de Pernambuco Aprova Pacote do Governo com Destaque para Investimentos em Saúde e Segurança

A Assembleia Legislativa de Pernambuco deu o primeiro passo na aprovação de um significativo pacote governamental, ao aprovar, em primeira discussão, 16 dos 34 projetos de lei enviados pelo Governo do Estado. Em uma sessão realizada nesta segunda-feira, os parlamentares deliberaram sobre propostas que impactam áreas cruciais, como saúde, segurança pública e previdência.

O destaque do pacote é o Projeto de Lei (PL) nº 1483/2023, que prevê um aumento expressivo de R$ 927 milhões para os setores de saúde, previdência e segurança pública. Esse incremento será viabilizado por meio de um crédito suplementar, proveniente da arrecadação acima do previsto na Lei Orçamentária de 2023. O valor visa cobrir despesas, principalmente relacionadas ao reajuste concedido aos servidores estaduais no segundo semestre de 2022.

Outra proposta relevante, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1484/2023, modifica o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários em Pernambuco (Perc), conhecido como Dívida Zero. Entre as alterações, destaca-se a ampliação do prazo para ocorrência do fato gerador dos impostos elegíveis para redução do crédito tributário. A iniciativa também promove mudanças nos percentuais de redução de multas e juros, além de ajustes nas condições de pagamento para empresas em recuperação judicial.

Além dessas medidas, o PL nº 1486/2023 propõe um reajuste nas Bolsas-Auxílio de Formação Profissional destinadas a participantes de cursos preparatórios para carreiras de segurança pública. Os valores, inalterados desde 2017, sofrerão atualizações significativas, contemplando corporações militares e cargos na Polícia Civil.

No âmbito da estrutura administrativa, o PLC nº 1482/2023 traz alterações nos quantitativos de tenentes coronéis, majores, capitães e 2º tenentes do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, bem como no número de cabos.

O pacote inclui ainda a criação do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual (Siscor) através do PL n° 1495/2023, destinado a atividades relacionadas à prevenção, apuração e responsabilização de ilícitos na administração pública.

Na reforma administrativa, o PL nº 1509/2023 destaca-se pela criação da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, separando a administração dos presídios da atual Secretaria Executiva de Ressocialização. Além disso, a Secretaria de Desenvolvimento Social será desmembrada em secretarias específicas, ampliando a atenção a áreas como assistência social, combate à fome, políticas sobre drogas e a pasta da criança e da juventude.

A pauta ainda incluiu quatro PLs autorizando o governo a ceder imóveis para prefeituras. Com essas aprovações, a Assembleia de Pernambuco desenha um novo cenário para o estado, com mudanças estratégicas e investimentos cruciais em setores fundamentais para o desenvolvimento e bem-estar da população. A próxima fase desse processo legislativo promete novos debates e desdobramentos.