O relator das duas ações que questionam a legitimidade da chamada Lei da Dosimetria, ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi escolhido por meio de sorteio. O magistrado requisitou informações detalhadas à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre o conteúdo da referida legislação. Os órgãos governamentais têm um prazo de cinco dias para enviar as respostas solicitadas ao tribunal.

Além disso, Moraes delineou os próximos passos para o andamento do processo na Corte. Após receber as explicações iniciais, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União deverão se pronunciar oficialmente. O caso examina aspectos específicos da norma que modifica a forma de cálculo das penas no sistema judiciário brasileiro. O ministro aguarda o cumprimento dessas solicitações para prosseguir com o julgamento dos pedidos declarando a inconstitucionalidade.

(Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil)