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Moraes autoriza análise das ações desafiando a Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestam a legitimidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). A votação será realizada no plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.

As ações, identificadas pelos números 7966, 7967, 7968 e 7969, abordam a constitucionalidade dessa legislação. Moraes é o relator dos processos e, conforme informações do seu gabinete, ainda não apresentou seu voto sobre o conteúdo das ações; espera-se que sua posição seja revelada no início da votação no ambiente virtual.

A Lei da Dosimetria introduziu modificações nas normas referentes ao cálculo de penas e à progressão de regime, permitindo a redução da pena para crimes contra instituições democráticas quando cometidos em multidões, desde que o condenado não tenha financiado os atos ou desempenhado um papel de liderança. Moraes já havia suspendido a aplicação dessa lei nas execuções penais relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023 até que o plenário se pronunciasse sobre as contestações à norma.

Simultaneamente ao deferimento do julgamento, o gabinete de Moraes publicou um relatório atualizado sobre as investigações e processos associados à tentativa de golpe ocorrida em 8 de janeiro. O documento aponta que 1.535 indivíduos foram responsabilizados criminalmente pelos atos: 455 receberam condenações por crimes graves, 482 por infrações menores e 598 firmaram acordos de não persecução penal, os quais não são considerados condenações.

O levantamento também revela que foram recebidas 1.927 denúncias, com 121 investigações em andamento e 179 arquivamentos devido à falta de justa causa. Até a última quinta-feira (19/11), havia 200 pessoas detidas em decorrência desses processos: 183 com condenações definitivas e 17 em prisões processuais. Dentre os condenados definitivos, 103 estão cumprindo pena em regime fechado, três em regime semiaberto e 77 sob prisão domiciliar.

O relatório ainda inclui os resultados dos julgamentos de 31 réus vinculados aos quatro grupos investigados na trama golpista — crucial, estratégico, executores e desinformação — totalizando 25 condenações integrais, duas parciais, duas desclassificações de crime e duas absolvições.

Fonte: Poder360

Sabrina Lopes

Jornalista do Congresso Aqui, atuando na cobertura dos principais acontecimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Responsável pela moderação de conteúdo, correção e triagem das notícias que impactam o Congresso Nacional e o Brasil.

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