Paulo Câmara sanciona lei que altera critério para promoção de militares no Estado com preferência para os mais antigos

 Paulo Câmara sanciona lei que altera critério para promoção de militares no Estado com preferência para os mais antigos

O governador Paulo Câmara sancionou, na terça-feira, 21 de dezembro, em solenidade no Palácio do Campo das Princesas, a Lei Complementar nº 2932/2021, que propõe o resgate da promoção dos militares por critério de antiguidade.

Com o ato, a Lei 320/2015, atualmente em vigor, será revogada. De acordo com Paulo Câmara, trata-se de uma importante iniciativa para a carreira dos policiais e bombeiros militares de Pernambuco.

“Essa nova lei estabelece os critérios de promoção, além de uma série de direitos, deveres e regras, dentro de um arcabouço jurídico importante e fundamental para que tenhamos cada vez mais polícias preparadas para um futuro desafiador e, ao mesmo tempo, com condições de trabalhar com muito diálogo, harmonia e sempre pensando na proteção da população”, afirmou Paulo Câmara.

Além da promoção por antiguidade, o novo texto prevê a extensão do direito à promoção pós-morte aos militares que vierem a falecer, mesmo em períodos de folga, em decorrência da condição e da natureza de militar.

Além disso, faz a adequação da promoção por invalidez permanente à lei de proteção social, já sancionada. Nesse último caso, o militar será promovido ao posto ou graduação imediata, anteriormente ao processo de reforma, para harmonizar-se com o sistema de proteção, se julgado incapaz definitivamente em razão de ser portador de invalidez permanente total.

A nova lei sancionada propõe ainda a manutenção da promoção a cada dez anos e a valorização dos profissionais que se aperfeiçoam com cursos voltados à carreira militar, conferindo unidade de uniformização ao processo de promoção para oficiais e praças.

A iniciativa beneficia todos os oficiais e praças do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar de Pernambuco, de todas as classes.

“Esse é um avanço permanente que estamos implementando. Estaremos sempre pensando na melhoria da estrutura de trabalho desses profissionais tão importantes para o Pacto pela Vida”, declarou o secretário de Defesa Social, Humberto Freire.

De acordo com o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Roberto Santana, a lei atende às expectativas dos oficiais e praças das duas corporações.

“A lei garantirá a ascensão nas carreiras dos militares estaduais, trazendo segurança para todos os policiais e bombeiros militares do Estado de Pernambuco”, disse.

As promoções previstas para março de 2022 seguirão – em que pese o tempo de permanência mínima no posto e nas graduações – os critérios constantes nos atuais decretos. A regra funciona como uma transição, já que as promoções mais próximas já estão com o processamento iniciado.

Também estiveram presentes à solenidade de sanção da lei o chefe da Casa Militar, coronel Carlos José; o subcomandante geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, coronel Clovis Ramalho; e o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros.

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