O vereador Doduel Varela (PSL) apresentou projeto de lei, de número 219/2021, na Câmara do Recife, que proíbe a nomeação pela administração pública direta e indireta do município, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas pelas Leis Maria da Penha e Feminicídio.

De acordo com o projeto, a proibição se aplica às condenações em decisão transitada em julgado – quando não cabe mais recurso – até o comprovado cumprimento da pena. Na justificativa, o vereador salienta que é dever do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

O objetivo central projeto, segundo destaca Doduel Varela, é a criação de medidas para coibir “atos de violência e crimes contra a mulher através da impossibilidade do autor que cometeu a violência possa concorrer ou assumir cargos públicos”.

“É importante lembrar que infelizmente o nosso país é um dos que mais agride mulheres. A cada 2 segundos, uma mulher no Brasil sofre com agressão física ou verbal, segundo um estudo realizado pelo Instituto Maria da Penha. Este projeto de lei tem como finalidade evitar que tais agressores atuem na administração pública do Recife enquanto estão em processo de julgamento até a reabilitação”, acrescenta Doduel Varela.