Foi sancionada na última quarta-feira (31/03/2021), a Lei n° 14.132/2021, que tipifica, de forma autônoma, em nossa legislação criminal, o crime de Ler Mais
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Alvo de repúdio e incompreensão popular, a audiência de custódia – que fora tardiamente introduzida ao nosso ordenamento juríLer Mais
Como se sabe, os crimes do nosso Código de Processo Penal, via de regra, são de ação penal púLer Mais
