O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a Lei Estadual nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proibia a adoção Ler Mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a Lei Estadual nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proibia a adoção Ler Mais