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Governo estabelece regras para jornada 5×2 em meio a debate do STF sobre transição

O governo federal deu um passo importante ao regulamentar algumas diretrizes relacionadas ao fim da escala 6×1, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) continua avaliando as condições para a transição à nova jornada de trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto na última quinta-feira (19).

Esse decreto introduz normas para o cálculo do salário-hora e regulamenta jornadas especiais, incluindo a carga de 12 horas trabalhadas seguidas por 36 horas de descanso. O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável por esclarecer questões relacionadas ao descanso semanal remunerado.

A mudança para a nova escala 5×2 está programada para ser iniciada em 16 de dezembro. Nesse dia, a carga horária máxima será reduzida de 44 para 42 horas por semana, garantindo aos trabalhadores dois dias de descanso pagos. A partir de dezembro de 2027, essa carga será ainda mais diminuída para 40 horas semanais, sem que haja diminuição salarial.

O decreto estabelece um divisor de 210 para jornadas de 42 horas semanais e de 200 quando a redução para 40 horas se tornar efetiva. Atualmente, o divisor utilizado para calcular a jornada de 44 horas é de 220.

Para os profissionais que trabalham na escala de 12×36, a proposta inclui compensação das horas ou pagamento adicional quando a média mensal exceder os limites estabelecidos pela Constituição, conforme acordos ou convenções coletivas. Nos turnos contínuos em regime de revezamento, a jornada padrão permanece sendo de seis horas diárias, exceto quando houver previsão diversa em negociações coletivas.

Nos próximos dias, o Ministério do Trabalho publicará normas complementares e começará a elaborar portarias específicas para categorias especiais a partir da segunda-feira (23). Embora o decreto siga o cronograma definido pela emenda constitucional, é necessário aguardar essa regulamentação para esclarecer algumas questões pendentes.

Essa discussão ocorre simultaneamente à análise no STF sobre duas ações que tratam dos prazos e condições para implementar a nova jornada. Em uma decisão liminar datada de 12 de novembro, o ministro Flávio Dino manteve o calendário aprovado pelo Congresso e permitiu ajustes que visam facilitar a adaptação das empresas aos novos padrões.

A liminar obteve quatro votos favoráveis no plenário virtual, mas sua votação foi suspensa após um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux. O presidente do STF, Edson Fachin, ficará responsável por marcar uma data para a sessão presencial, enquanto a decisão provisória proferida por Dino continua válida.

Fonte: CNN Brasil

Sabrina Lopes

Jornalista do Congresso Aqui, com experiência na cobertura dos principais eventos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. É responsável pela moderação de conteúdo e pela triagem das notícias que movimentam o Congresso Nacional e afetam o Brasil.

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