A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou recomendações contundentes ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, delineando medidas cruciais para aprimorar a conduta policial no uso de câmeras corporais. Em um ofício encaminhado pela coordenadora da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, Elizeta Ramos, as sugestões visam estabelecer punições graduais, alinhadas à responsabilidade dos policiais que deixem de utilizar ou usem inadequadamente esses dispositivos.

Alertando sobre a importância de sancionar devidamente o uso impróprio das câmeras, o Ministério Público Federal ressalta que a falta de penalidades dificilmente garantirá a efetividade da implementação desses equipamentos no cotidiano policial. O documento, que compila sugestões elaboradas pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial, destaca, ainda, que a ativação obrigatória das câmeras, sem possibilidade de escolha por parte do policial, é uma medida fundamental para reduzir a letalidade policial, transparentizar as ações e prevenir a corrupção.

Outro ponto crucial nas recomendações da PGR é a vinculação da implementação das câmeras corporais ao repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Esses fundos abastecem as Secretarias de Segurança Pública do país, e a Procuradoria argumenta que tornar a adoção dos dispositivos um critério obrigatório fortalecerá o comprometimento das instituições com práticas mais transparentes e responsáveis.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, atualmente em fase de transição, está prestes a receber o ministro Ricardo Lewandowski, que escolheu o procurador-geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo para assumir o cargo de Secretário Nacional de Segurança Pública. Nesse ínterim, o órgão abriu uma consulta pública sobre a proposta de portaria que trata da Diretriz Nacional sobre Câmeras Corporais em Segurança Pública.

Além das recomendações sobre o uso obrigatório e sanções graduais, a Procuradoria também se manifestou sobre o período de armazenamento dos registros das câmeras. Enquanto o rascunho da portaria propunha 90 dias, o Ministério Público Federal defende a ampliação desse prazo, argumentando que, em casos de investigações em curso, o período deve ser, no mínimo, equivalente à duração do inquérito e eventual processo judicial. Para gravações de ocorrências com resultado morte e lesão corporal grave, propõe-se um intervalo de cinco anos, visando garantir a integridade e utilidade desses registros ao longo do tempo.

Em um contexto em que a transparência e responsabilidade das forças de segurança são temas centrais, as recomendações da PGR assumem um papel significativo na busca por práticas mais éticas e efetivas no cenário policial brasileiro.