Projeto de lei quer proibir corte de água e energia no Recife sem notificação prévia ao consumidor

Texto ainda prevê o pagamento de multa ao consumidor no valor de 100 vezes o valor do débito que motivou a suspensão

Projeto de Lei do vereador Felipe Alecrim, em tramitação na Câmara do Recife, quer proibir o corte de fornecimento de água e energia elétrica sem notificação prévia ao consumidor em prazo mínimo de 48 horas. Em caso da impossibilidade de notificação pessoal na unidade consumidora, por ausência do usuário, a Celpe e a Compesa ficam obrigadas a realizar sua reiteração por três vezes consecutivas, em dias subsequentes.

A proposta ainda prevê o pagamento de multa ao consumidor no valor de 100 vezes o valor do débito que motivou a suspensão, e em dobro no caso de reincidência.

De acordo com o vereador Felipe Alecrim, o projeto tem a finalidade de proteger o cidadão recifense que, por muitas vezes, é surpreendido com a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais de água e energia elétrica sem a devida comprovação da efetiva ciência da inadimplência.

“O fato da mera ressalva de existência de débitos na própria conta de consumo não induz a ciência da inadimplência pelo usuário, que muitas vezes sequer recebe a conta de água ou luz que se extravia”, explica o parlamentar.